TST altera redação de OJ sobre fixação de salário profissional

A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário-mínimo não ofende o art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

STJ mantém direito à herança de pessoa adotada antes da Constituição em vigor

Trabalhador terceirizado que postula o reconhecimento do vínculo empregatício em face do tomador dos serviços.

Recurso de embargos regido pela Lei nº 11.496/2007.

CEF. Auxílio cesta alimentação.

A concessão do auxílio cesta alimentação não tem amparo em lei, regulamento interno ou norma contratual, mas é fruto de negociação coletiva.

Professor demitido durante período de estabilidade vai receber indenização substitutiva

Acordo judicial firmado entre a instituição e o Sinpro-MG garantiu estabilidade por 60 meses, a partir de agosto de 2009. No entanto, ele foi dispensado em julho de 2013

Recurso ordinário. Reconhecimento de vínculo.

Campanha eleitoral.

Indenização por dano moral.

Recursos das partes.

Vigilante noturno que deixa de cumprir ronda obrigatória.

Justa causa configurada.

Assédio moral. Não caracterização.

Indenização indevida.

Responsabilidade civil objetiva do estado. Emissão de portaria que determinou o recolhimento de carteiras de habilitação.

Apelação cível. Ação indenizatória. Suspeita de fraude por servidor público (policial). Apreensão de documentos e veículo do apelado. estrito cumprimento de dever legal.

Embargos de declaração. Agravo de instrumento em recurso de revista.

Omissão não configurada.

Resilição do contrato de trabalho.

Princípio da continuidade.

Roubo duplamente qualificado. Cinco delitos.

Condenação, reconhecida a continuidade delitiva entre as quatro primeiras infrações penais.

Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento

Servidor celetista tem direito a estabilidade

Estabilidade

Revista Vip deverá pagar indenização a Alexandre Pires

Revista Vip deverá pagar 50 salários mínimos por danos morais ao cantor Alexandre Pires.

Juros de empréstimo consignado a aposentados podem ''baixar muito'', diz Lula

Carteira assinada perde espaço para vaga informal

Assédio processual. Caracterização.

Guardas municipais como agentes de trânsito - inconstitucionalidade

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).